As avaliações de prédios realizadas pelas Finanças, desde 2004 – altura em que entraram em vigor as novas regras de tributação do património, são ilegais, acusa o Tribunal Central Administrativo do Sul.

Tudo isto, porque o ministério das Finanças não mandou publicar os valores exactos dos coeficientes de localização em cada concelho, no Diário da República.

A sentença aplica-se ao caso concreto de um contribuinte que reclamou do resultado da avaliação, no entanto, poderá generalizar-se a todos os que, no futuro, contestem em tribunal as avaliações de que sejam alvo, com base nos mesmos argumentos.  A menos que o Governo mude a lei ou publique em Diário da República os milhares de indicadores.

Afirma o Tribunal Central Administrativo do Sul e tudo por causa de uma formalidade: o Ministério das Finanças não mandou publicar, em Diário da República, o valor exacto dos coeficientes de localização (que fazem depender o valor dos prédios do sítio onde estão implantados) em cada concelho.

Em causa está, segundo o tribunal, o incumprimento do disposto no n.º 3 do artigo 62° do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI), quando este diz que o zonamento e respectivos coeficientes de localização têm de ser publicados através de Portaria. Ora, as referidas portarias existem (a última é a 1119/2009, de 30 de Setembro), mas não têm todos os valores.

Aparecem lá apenas os mínimos o os máximos, em cada zona concelhia, remetendo-se a busca de informação mais detalha para o portal electrónico da Direcção-Geral dos Impostos, onde é possível fazer simulações sobre o valor aproximado de avaliação fiscal dos prédios. Esta foi a opção seguida pelo Governo em 2004, e assim se manteve até hoje, devido à vastidão da informação que está em causa.

Contudo, a opção pela simplificação poderá sair cara ao Estado.

O TCAS vem dizer, no acórdão 03232/09, que a Internet “não constitui um instrumento legal apto para fixar os coeficientes” e que “apenas constituem actos legislativos os expressamente previstos na Lei.

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