Esta questão já se colocou nos Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo de 28/2/2008, proferido no processo n.º 1057/07, de 12/3/2008, proferido no processo n.º 1053/07, e de 28/5/2008, proferido no processo n.º 31/08 em que julgou-se uma oposição procedente por, em suma, se entender que é materialmente inconstitucional o art. 8.º do RGIT, na parte em que prevê a responsabilidade subsidiária dos gerentes por coimas aplicadas a sociedades comerciais, por ofensa dos artigos. 30.º, n.º 3 (princípio da intransmissibilidade das penas) e 32.º, n.º 2 (presunção de inocência do arguido) da CRP.

Com efeito, está-se perante uma transmissão da dívida de coima para o responsável subsidiário que é materialmente inconstitucional, por ofensa do princípio da intransmissibilidade das penas, enunciado no artigo 30.º, n.º 3, da CRP, que, como corolário do princípio da necessidade (não se satisfazem os fins das sanções pecuniárias, de prevenção geral e especial, com a aplicação de sanção a pessoa diferente da que praticou a infracção), não pode deixar de ser aplicável à generalidade das sanções pecuniárias, pelo que não pode haver lugar à reversão das dívidas em causa no presente processo de execução fiscal.