Havendo uma dívida de imposto em execução fiscal e não tendo o contribuinte prestado garantia de forma a obter o efeito suspensivo do processo, este avança com rumo à penhora de bens. Presentemente, a nossa lei fiscal parece não impor, ao contrário da redacção anterior, que o órgão de execução fiscal (normalmente o Serviço de… Continuar lendo O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE DA PENHORA
Autor: João Mendes Rodrigues
O Direito a Juros Indemnizatórios
Em caso de “erro imputável à Administração Tributária”, o seja obrigado ao pagamento indevido de uma prestação tributária – sob pena da Administração lançar mão de um processo de execução fiscal – , tem, nos termos da lei, o direito à restituição do montante indevidamente pago, acrescido do montante de juros a uma taxa de… Continuar lendo O Direito a Juros Indemnizatórios
CITAÇÃO PARA O PROCESSO DE EXECUÇÃO POR DÍVIDAS À SEGURANÇA SOCIAL
Muitas vezes as empresas são confrontadas com processos de execução instaurados pela Segurança Social sem que previamente tenham sido anteriormente notificadas de qualquer contribuição ou cotização em atraso. Sem notificação adicional de cotização ou contribuição, vai-se logo para a execução da quantia, mesmo que ela não seja devida. Normalmente a citação vem acompanhada de uma certidão… Continuar lendo CITAÇÃO PARA O PROCESSO DE EXECUÇÃO POR DÍVIDAS À SEGURANÇA SOCIAL
RECLAMAÇÃO JUDICIAL DE ACTOS DO ÓRGÃO DE EXECUÇÃO FISCAL
A Reclamação Judicial contra um acto do órgão de execução fiscal (como a penhora, a compensação de IRS ou IRC, ou a rejeição de dispensa de prestação de garantia tendente à suspensão do processo de execução fiscal) representa, um instrumento processual da maior importância e que deve ser utilizado com a maior das cautelas, designadamente… Continuar lendo RECLAMAÇÃO JUDICIAL DE ACTOS DO ÓRGÃO DE EXECUÇÃO FISCAL
ILEGALIDADE NAS AVALIAÇÕES DE IMI
As avaliações de prédios realizadas pelas Finanças, desde 2004 – altura em que entraram em vigor as novas regras de tributação do património, são ilegais, acusa o Tribunal Central Administrativo do Sul. Tudo isto, porque o ministério das Finanças não mandou publicar os valores exactos dos coeficientes de localização em cada concelho, no Diário da República. A sentença aplica-se ao caso concreto de… Continuar lendo ILEGALIDADE NAS AVALIAÇÕES DE IMI
FUNDAMENTAÇÃO DOS ACTOS ADMINISTRATIVOS
Como refere FREITAS DO AMARAL “A fundamentação de um acto administrativo consiste na enunciação explícita das razões que levaram o seu autor a praticar esse acto ou a dotá-lo de certo conteúdo.” Ensina ainda o mesmo autor, no que aos requisitos da fundamentação diz respeito, que “Em primeiro lugar tem que ser expressa, ou seja,… Continuar lendo FUNDAMENTAÇÃO DOS ACTOS ADMINISTRATIVOS
REVERSÃO DE COIMAS EM PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL
Esta questão já se colocou nos Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo de 28/2/2008, proferido no processo n.º 1057/07, de 12/3/2008, proferido no processo n.º 1053/07, e de 28/5/2008, proferido no processo n.º 31/08 em que julgou-se uma oposição procedente por, em suma, se entender que é materialmente inconstitucional o art. 8.º do RGIT, na parte… Continuar lendo REVERSÃO DE COIMAS EM PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL
A EXECUÇÃO FISCAL
O processo de execução fiscal integra-se, como espécie característica, no género correspondente ao processo executivo. Trata-se, portanto, de um meio processual de reparação efectiva de um direito violado. Este é o traço distintivo em relação ao processo declarativo que tem por objecto a definição de um direito ou de uma situação. O processo executivo não… Continuar lendo A EXECUÇÃO FISCAL
A fortiori 